Lei de Reforma das Agências de Classificação de Risco

A Lei de Reforma das Agências de Classificação de Risco (Credit Rating Agency Reform Act, Pub. L. 109–291) é uma legislação federal dos Estados Unidos promulgada em 29 de setembro de 2006. O objetivo central da norma é elevar a qualidade das classificações de risco para a proteção dos investidores e do interesse público, promovendo a responsabilidade, a transparência e a competitividade no setor de agências de rating.

Alterações Regulatórias e a SEC

A lei alterou a Lei de Câmbio de Valores Mobiliários de 1934 (Securities Exchange Act of 1934), estabelecendo a obrigatoriedade de que as Organizações Estatísticas de Classificação Reconhecidas Nacionalmente (NRSROs) se registrassem na U.S. Securities and Exchange Commission (SEC). Essa medida visava formalizar a supervisão governamental sobre as entidades que atribuem notas de crédito a ativos financeiros.

Contexto e a Crise do Subprime

A implementação da lei ocorreu em um cenário de críticas severas às três maiores agências de rating — Standard & Poor's, Moody's e Fitch. Essas entidades detinham o controle de 98% das classificações de produtos de investimento estruturados baseados em hipotecas residenciais. Durante a crise imobiliária (subprime) de 2006-2008, centenas de bilhões de dólares em títulos com a classificação máxima (AAA) foram posteriormente rebaixados para o status de "lixo" (junk bonds), resultando em perdas superiores a meio trilhão de dólares.

Desafios de Competitividade

Para tentar mitigar a dominância do oligopólio, a lei permitiu que agências menores se registrassem como organizações estatísticas de classificação. No entanto, a eficácia dessa medida foi questionada. Em junho de 2011, a SEC constatou que as três maiores firmas ainda emitiam 97% de todas as classificações, indicando que a barreira de entrada para novos competidores permanecia elevada, especialmente no lucrativo segmento de produtos estruturados.