Lei de Companhias de Investimento de 1940
Pontos principais
- A Lei de 1940 regula principalmente fundos mútuos e fundos fechados nos Estados Unidos.
- Foi criada como resposta aos abusos financeiros que contribuíram para a Grande Depressão.
- Divide as companhias de investimento em três tipos: certificados de valor nominal, trusts de investimento unitário e companhias de gestão.
- Exige a divulgação pública de informações financeiras para proteger o investidor contra conflitos de interesse.
A Lei de Companhias de Investimento de 1940, frequentemente referida como '40 Act, é uma legislação fundamental do Congresso dos Estados Unidos destinada a regular os fundos de investimento. Aprovada em 22 de agosto de 1940 como Lei Pública (Pub. L. 76–768) e codificada em 15 U.S.C. §§ 80a-1–80a-64, esta norma é um dos pilares da regulação financeira norte-americana, atuando em conjunto com a Lei de Bolsa de Valores de 1934, a Lei de Consultores de Investimento de 1940 e as normas emitidas pela Securities and Exchange Commission (SEC).
Contexto Histórico
A gênese da lei remonta ao surgimento dos fundos mútuos em 1924, que atraíram volumes massivos de capital. No entanto, o crash da Bolsa de Valores de 1929 e a subsequente Grande Depressão revelaram vulnerabilidades sistêmicas e abusos no setor. Em resposta, o Congresso dos EUA implementou a Lei de Valores Mobiliários de 1933 e a Lei de Bolsa de Valores de 1934 para restaurar a confiança do investidor.
Entre 1938 e 1940, a SEC publicou o Investment Trust Study, um relatório detalhado sobre a indústria. A versão final da lei foi fruto de um compromisso entre a SEC e os representantes do setor, sendo redigida por membros de ambos os lados, incluindo David Schenker, que posteriormente liderou a Divisão de Companhias de Investimento da SEC. A lei foi aprovada por unanimidade pelo Congresso.
Objetivos e Escopo de Atuação
O propósito central da Lei de 1940 é mitigar e eliminar condições que prejudiquem o interesse público e dos investidores. Para isso, a norma foca na regulação de conflitos de interesse em companhias de investimento e bolsas de valores, exigindo a divulgação detalhada de informações materiais sobre cada entidade.
Embora a lei imponha restrições a certas atividades, como a venda a descoberto (short selling) em alguns fundos mútuos, ela não concede à SEC o poder de supervisionar ou julgar as decisões individuais de investimento de uma companhia. O foco regulatório reside na transparência financeira e na saúde institucional da empresa, e não na estratégia de alocação de ativos.
Jurisdição e Classificações
A lei aplica-se a todas as companhias de investimento, embora preveja isenções significativas. As isenções mais comuns, encontradas nas Seções 3(c)(1) e 3(c)(7), permitem que hedge funds operem fora de certas exigências da lei. Recentemente, em 2021, houve debates jurídicos sobre a aplicação da lei a empresas de aquisição de propósito especial (SPACs) que não adquirem um negócio operacional em até um ano.
Categorias de Companhias de Investimento
A legislação divide as entidades reguladas em três classificações principais:
- Companhias de Certificados de Valor Nominal: Empresas dedicadas à emissão de certificados de valor nominal do tipo parcelado.
- Trusts de Investimento Unitário (Unit Investment Trusts): Organizados sob contrato de custódia ou instrumento similar, não possuem conselho de administração e emitem apenas títulos resgatáveis que representam interesses indivisos em unidades de títulos específicos.
- Companhias de Gestão: Qualquer companhia de investimento que não se enquadre nas categorias anteriores, sendo os fundos mútuos o exemplo mais proeminente.
Disposições Notáveis e Governança
A lei estabelece regras rigorosas para evitar a autogestão abusiva e o favorecimento de partes relacionadas, combatendo práticas comuns nas décadas de 1920 e 1930, como a transferência de ativos sem valor para fundos para evitar perdas dos gestores.
Pontos Chave da Legislação:
- Registro Obrigatório (Seção 7): Proíbe que companhias de investimento operem ou realizem ofertas públicas antes do registro formal.
- Desqualificação (Seção 9): Restringe a atuação de indivíduos que cometeram condutas inadequadas no setor, embora a SEC possa conceder isenções.
- Poderes da SEC (Seção 6(c)): Concede à SEC discricionariedade para isentar pessoas ou entidades de certas provisões, o que foi fundamental para a regulação de firmas de venture capital nos anos 1970.
Processos de Registro
Para formalizar sua operação, a firma deve inicialmente apresentar uma notificação através do Formulário N-8A. Subsequentemente, deve-se preencher formulários específicos dependendo da natureza do fundo; por exemplo, fundos abertos devem apresentar o Formulário 24F-2.
Perguntas frequentes
O que é a Lei de Companhias de Investimento de 1940?
É uma lei federal dos EUA que regula a estrutura e a governança de fundos de investimento, visando proteger investidores através da transparência e da mitigação de conflitos de interesse.
Qual a diferença entre a Lei de 1940 e a supervisão da SEC sobre investimentos?
A lei exige que as empresas divulguem sua saúde financeira e operem com transparência, mas não permite que a SEC interfira ou julgue as decisões estratégicas de investimento da companhia.
Hedge funds são regulados por esta lei?
Embora a lei se aplique a todas as companhias de investimento, a maioria dos hedge funds utiliza isenções específicas (como as Seções 3(c)(1) e 3(c)(7)) para evitar a maioria de suas exigências regulatórias.