Escritura de Alteração de Nome
Pontos principais
- A escritura de alteração de nome (deed poll) é usada em países de common law para formalizar a mudança de nome.
- No Reino Unido, o registro formal da escritura não é um requisito legal para a validade da mudança, mas é exigido por órgãos governamentais.
- A escritura de alteração de nome geralmente não altera a certidão de nascimento original, exceto em casos específicos como na Escócia ou para pessoas com Certificado de Reconhecimento de Gênero.
A escritura de alteração de nome (conhecida em inglês como deed poll) é um documento legal utilizado no Reino Unido, na Irlanda e em outras jurisdições baseadas no common law (direito consuetudinário inglês) para registrar a intenção de uma pessoa ou família de alterar seu nome. Embora a mudança de nome seja, em princípio, um direito inerente ao indivíduo no common law, a escritura serve como prova formal da alteração perante terceiros.
Necessidade e Reconhecimento Legal
No sistema de common law, um documento oficial não é estritamente necessário para que a mudança de nome seja válida. No entanto, diversas organizações, especialmente órgãos governamentais responsáveis pela emissão de passaportes e carteiras de habilitação, exigem a apresentação de um deed poll para reconhecer a nova identidade legal do indivíduo.
Procedimentos por Jurisdição
Reino Unido
Na Inglaterra e no País de Gales, a escritura pode ser registrada no Escritório Central da Alta Corte e anunciada no The London Gazette. Para menores de idade, a alteração requer o consentimento de todos os detentores da responsabilidade parental e a não objeção da criança. Tais casos devem ser aprovados pelo Senior Master, que avalia o melhor interesse do menor.
O registro formal não é obrigatório; um documento padrão, preenchido e assinado na presença de uma testemunha maior de 18 anos e independente do requerente, possui autoridade legal suficiente. Vale notar que a escritura de alteração de nome não altera o registro original na certidão de nascimento. Assim, para a emissão de passaportes, é necessário apresentar tanto a certidão de nascimento quanto o deed poll.
Existem particularidades regionais: na Irlanda do Norte, crianças entre dois e 18 anos podem registrar apenas uma mudança de prenome e uma de sobrenome. Na Escócia, é possível registrar a alteração diretamente na entrada original do registro de nascimento no General Register Office, com limites de um prenome e três sobrenomes.
Pessoas transgênero que possuem um Certificado de Reconhecimento de Gênero têm um processo distinto, onde uma nova entrada é criada no Registro de Reconhecimento de Gênero, resultando na emissão de novas certidões de nascimento.
República da Irlanda
Na Irlanda, o deed poll pode ser obtido no Escritório Central das Four Courts, em Dublin. As restrições são mínimas, exceto para cidadãos estrangeiros, que devem obter adicionalmente uma licença de alteração de nome junto ao Serviço de Naturalização e Imigração Irlandês.
Hong Kong
Em Hong Kong, a escritura deve ser assinada perante um advogado local e submetida a um dos Escritórios de Registro de Pessoas. O novo nome está limitado a seis caracteres chineses ou 60 caracteres em inglês. Assim como no Reino Unido, a alteração do nome de menores exige a assinatura de todos os responsáveis parentais.
Contexto Histórico e Jurisprudência
Um caso notável na jurisprudência inglesa é In re Parrott, Cox v Parrott [1946], no qual o Juiz Harry Vaisey argumentou que um deed poll não poderia alterar um nome cristão atribuído em cerimônia de batismo, alegando que tal mudança exigiria um ato do Parlamento. Devido a isso, algumas escrituras de prenome registradas nos livros de matrícula da Alta Corte da Inglaterra e Gales incluem a ressalva de que o requerente deseja prosseguir com o registro independentemente da decisão do referido caso.
Perguntas frequentes
O que é um deed poll?
É um documento legal, comum em países como o Reino Unido e Irlanda, utilizado para formalizar a alteração do nome de uma pessoa ou família.
É obrigatório registrar a escritura de alteração de nome?
No Reino Unido, não é legalmente obrigatório, mas é necessário para atualizar documentos oficiais como passaportes e licenças de condução.
A escritura de alteração de nome muda a certidão de nascimento?
Geralmente não. Na maioria das jurisdições do Reino Unido, a certidão de nascimento original permanece inalterada, e a escritura é apresentada junto com ela como prova da mudança.
Como funciona a mudança de nome para menores no Reino Unido?
Requer o consentimento de todos os responsáveis parentais e a concordância da criança, sendo aprovada com base no melhor interesse do menor.