Comissão Eleitoral de Wisconsin

A Comissão Eleitoral de Wisconsin (Wisconsin Elections Commission) é uma agência reguladora bipartidária do estado de Wisconsin, nos Estados Unidos, responsável por administrar e fazer cumprir as leis eleitorais em todo o território estadual. Estabelecida por um ato da Legislatura de Wisconsin em 2015, a comissão entrou em operação em 30 de junho de 2016, substituindo o Conselho de Responsabilidade Governamental de Wisconsin (Wisconsin Government Accountability Board - GAB), que foi abolido.

Estrutura e Liderança

Comissários

A comissão é composta por seis membros, com uma distribuição desenhada para garantir a representação equilibrada entre os principais partidos políticos. A composição é definida da seguinte forma:

• Dois membros são nomeados pelo governador do estado.
• Um membro é nomeado pelo líder da maioria do Senado.
• Um membro é nomeado pelo líder da minoria do Senado.
• Um membro é nomeado pelo presidente da Assembleia.
• Um membro é nomeado pelo líder da minoria da Assembleia.

Este sistema assegura que Republicanos e Democratas tenham, cada um, três representantes nomeados na comissão.

Administrador

O corpo técnico da comissão é apartidário e é liderado por um administrador, que deve ser nomeado pela comissão e confirmado pelo Senado de Wisconsin. Meagan Wolfe foi nomeada administradora interina em 2 de março de 2018 e confirmada unanimemente pelo Senado em 15 de maio de 2019. Em 2023, a renovação de seu mandato tornou-se ponto de conflito político; devido a um impasse no voto da comissão, Wolfe permaneceu no cargo como administradora em exercício, situação validada posteriormente por decisões judiciais.

Histórico e Evolução Institucional

Antecedentes e a Substituição do GAB

Antes da criação da comissão atual, o estado era regido pelo Conselho de Responsabilidade Governamental (GAB), estabelecido em 2008 para fundir as funções do Conselho de Eleições e do Conselho de Ética de Wisconsin. O GAB era composto por seis juízes aposentados e operava sob uma estrutura não partidária.

A dissolução do GAB ocorreu devido a tensões com o Partido Republicano, que alegou que o órgão não mantinha a neutralidade. As críticas intensificaram-se durante investigações sobre as campanhas do então governador Scott Walker, especificamente as chamadas "Investigações John Doe", que apuravam a suposta exploração de brechas legais para superar limites de doações de campanha nas eleições governatoriais de 2010 e em 2013.

Criação da Comissão (2015)

O Ato 118 de 2015, assinado pelo governador Scott Walker em 16 de dezembro de 2015, criou a Comissão Eleitoral de Wisconsin e a Comissão de Ética de Wisconsin. Ambas iniciaram suas atividades em 30 de junho de 2016, dividindo as responsabilidades que anteriormente pertenciam ao GAB.

Controvérsias e Desafios Recentes

Recount Presidencial de 2016

Em novembro de 2016, a comissão rejeitou o pedido da candidata do Partido Verde, Jill Stein, para a realização de uma recontagem manual dos votos da eleição presidencial no estado.

Disputas sobre a Purga de Eleitores (2019–2020)

Entre 2019 e 2020, a comissão enfrentou pressões judiciais para remover cerca de 234.000 eleitores das listas eleitorais, com base em dados do Centro de Informações de Registro Eletrônico (ERIC). O Instituto de Lei e Liberdade de Wisconsin (WILL) argumentou que muitos desses eleitores haviam se mudado. A comissão, dividida em um empate de 3-3, resistiu à remoção imediata, alegando a necessidade de um processo de verificação mais rigoroso para evitar a exclusão indevida de eleitores qualificados. O impasse levou a que membros democratas da comissão fossem temporariamente declarados em desacato por um tribunal de circuito.

Turbulências da Eleição de 2020

A administração da eleição presidencial de 2020 foi marcada por intensos conflitos. O então presidente Donald Trump e seus aliados questionaram a expansão do voto por correio e o uso de caixas de coleta de cédulas (drop boxes), atacando as orientações fornecidas pela comissão aos oficiais locais.

Um ponto crítico ocorreu com a renúncia do comissário republicano Dean Knudson em 2022. Knudson, um dos arquitetos da comissão, declarou publicamente que a integridade do cargo exigia o reconhecimento de que Donald Trump perdeu a eleição em Wisconsin e que não houve fraude eleitoral capaz de alterar o resultado. Sua saída foi motivada pela pressão de alas do próprio partido que se recusavam a aceitar a derrota.

Conflitos sobre a Administração e Impeachment

A permanência de Meagan Wolfe como administradora tornou-se alvo de tentativas de remoção por parte de republicanos no Senado, que tentaram rejeitar sua nomeação de forma simbólica. Houve inclusive ameaças de impeachment contra Wolfe, embora a justiça tenha decidido, em janeiro de 2024, que ela detinha legalmente o cargo enquanto não houvesse um sucessor devidamente nomeado e confirmado.

Redistritamento Legislativo (2022–2024)

Em 23 de dezembro de 2023, a Suprema Corte de Wisconsin decidiu no caso Clarke v. Wisconsin Elections Commission que os mapas legislativos do estado violavam a Constituição de Wisconsin. A corte, com maioria liberal, proibiu a comissão de utilizar os mapas antigos nas eleições de 2024 e ordenou a criação de novos mapas redistritados até março de 2024.